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A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes...
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Q710253
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando
decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a
opção incorreta.
A
A exclusão do arrendamento mercantil do campo de
aplicação do regime de admissão temporária não
constitui violação ao princípio da isonomia tributária.
B
A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do
custo da iluminação pública entre os consumidores de
energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.
C
A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às
entidades financeiras, no tocante à contribuição
previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio
da isonomia tributária.
D
Lei complementar estadual que isenta os membros
do Ministério Público do pagamento de custas
judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou
emolumentos fere o princípio da isonomia.
E
Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se
a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento
desigual a microempresas e empresas de pequeno
porte de capacidade contributiva distinta, afastando do
regime do simples aquelas cujos sócios têm condição
de disputar o mercado de trabalho sem assistência do
Estado.