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Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuiç...
Com relação ao entendimento do STF sobre as
contribuições sociais gerais, as contribuições de
intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profi ssionais ou econômicas, assinale a opção
correta.
A
Não se pode prescindir de lei complementar para a
criação das contribuições de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais.
B
Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade
pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia
dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.
C
No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo
em vista tratar-se de contribuição de intervenção no
domínio econômico, o STF entende ser exigível a
vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de
que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por
ela arrecadados.
D
A sujeição de vencimentos e de proventos de
aposentadoria e pensões à incidência de contribuição
previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no
ato de aposentadoria.
E
Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do
pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar
o dinheiro recebido com os demais entes federados.