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Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a...
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Q732730
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção
correta.
A
A decisão judicial que declara indevida a cobrança do
imposto em determinado exercício faz coisa julgada em
relação aos posteriores, em respeito aos princípios da
separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.
B
Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF,
a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à
instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos
no exercício financeiro seguinte.
C
A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa
jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à
tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem
a integrar o patrimônio da adquirente.
D
A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se
estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime
de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor
privado.
E
Lei complementar estadual que isente os membros do MP
do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e
quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da
igualdade de tratamento aos contribuintes.