A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
B
Devido ao não-exercício, pelo Município "X", de sua competência para instituir
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode
transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
C
Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que
detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
D
Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo
municipal.
E
Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.
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