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Assinale a alternativa incorreta.
1
Q752455
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta.
A
Conforme o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício financeiro seguinte, devendo ser aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, observado o art.178, CTN.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.
D
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
E
Uma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.