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De acordo com entendimento do STF, a criação de...
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Q754389
Teclas de Atalhos
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Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio
econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes.
De acordo com entendimento do STF, a criação de
contribuições de intervenção no domínio econômico deve
ser feita por meio de edição de lei complementar.
C
Certo
E
Errado