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Suponha que uma lei municipal de natureza tributária...
No que concerne à sujeição tributária ativa e passiva e a
solidariedade e domicílio tributários, julgue os próximos itens.
Suponha que uma lei municipal de natureza tributária permita
que nos contratos de aluguel seja transferida ao inquilino a
obrigação de pagar o IPTU. Nessa situação, a responsabilidade
pelo referido pagamento será do inquilino, nos termos daquele
município.
C
Certo
E
Errado