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Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se...
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido,
da ação de repetição de indébito e ação de consignação em
pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução
fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue
os seguintes itens.
Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se que
o contribuinte, para reaver o que tenha sido pago
indevidamente, proteste o crédito tributário devido.
C
Certo
E
Errado