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É vedada a constituição do beneficiário de determinado...
Julgue os itens de 109 a 114, com base na legislação que trata de
impostos e contribuições devidos por unidades da administração
pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que
utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza.
É vedada a constituição do beneficiário de determinado serviço
como contribuinte do ISS, ainda que o prestador do serviço
não possa ser encontrado.
C
Certo
E
Errado