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O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu...
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Q811221
Teclas de Atalhos
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O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu
atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária,
pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela
casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos
contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
A
Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor,
pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
B
Não há ilegalidade no estabelecimento de valor
atualizado pela correção monetária da pauta de valores
imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
C
O tributo é de competência estadual.
D
O tributo é de exclusividade da competência municipal,
e o fato gerador é a propriedade predial e territorial
urbana e rural.
E
O poder executivo não possui competência para
estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja
para aplicar correção monetária em valor anterior
disposto em lei.