A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.