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Determinada associação de defesa de comerciantes...
Determinada associação de defesa de comerciantes, consumidores e contribuintes, que está constituída há sete meses e tem por finalidade a defesa de seus associados no que diz respeito a relações de consumo, tributárias e econômicas, entre outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, propôs ACP para questionar a incidência de ICMS “por dentro”, ou seja, que na base de cálculo desse imposto, ele próprio esteja incluído, fazendo o ICMS incidir sobre ele mesmo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O MP teria legitimidade para propor ACP contestando a
incidência do ICMS “por dentro” que já foi declarado
inconstitucional pelo STF, pois lhe incumbe a defesa de
direitos individuais homogêneos referentes a matéria tributária.
B
A incidência do ICMS “por dentro” já foi declarada
inconstitucional pelo STF por ofensa aos princípios da não
cumulatividade e do ne bis in idem, no entanto; a ACP não é
cabível por envolver matéria tributária.
C
A ação não é cabível, mas, se houvesse julgamento do mérito,
o pedido da ação deveria ser julgado improcedente, pois o
valor referente ao ICMS faz parte da importância paga pelo
comprador e recebida pelo vendedor na operação.
D
Exceto pela ilegitimidade da associação, a ACP seria cabível.
No mérito, o pedido da ação deveria ser julgado procedente,
pois a incidência do ICMS “por dentro” ofende os princípios
da não cumulatividade e do ne bis in idem.
E
Uma vez que a referida associação foi constituída há
mais de seis meses e tem como finalidade estatutária a
defesa dos direitos em questão, estão cumpridos os
requisitos de legitimidade para propor a ACP, que é
cabível nessa situação.