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O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados...
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Q938951
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados,
desempenha um importante papel nas modernas economias de
mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas é
fundamental para o entendimento das contas públicas. A esse
respeito, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da eqüidade horizontal,
baseado na idéia de proporcionar igual tratamento para
iguais, os contribuintes com a mesma capacidade de
pagamento devem arcar com o mesmo ônus fiscal.
B
No Brasil, a CPMF, por incidir unicamente sobre o estágio
final das transações financeiras, é um exemplo típico de
imposto sobre o valor agregado.
C
Um sistema tributário é dito progressivo somente quando
as alíquotas tributárias marginais aumentam com o nível de
renda.
D
No Brasil, as contribuições sociais incidem unicamente
sobre a folha de pagamentos, excluindo-se, pois, os lucros
ou o faturamento da empresa como base tributária para
esses tributos.