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De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de
pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido pago espontaneamente extingue-se
com o decurso do prazo de
A
cinco anos, contados da decisão administrativa que
denegar a restituição.
B
dois anos, contados da data da extinção do crédito
tributário.
C
um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.
D
dez anos, contados da decisão administrativa que
denegar a restituição.
E
cinco anos, contados da data da extinção do crédito
tributário.