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Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data...

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Q967838
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

C
Certo

E
Errado