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A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento...
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Q1267875
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens 81 e 82, relativos a parcelamento do solo.
A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.
C
Certo
E
Errado