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A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade...
A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como um dos instrumentos para garantia da função social da propriedade urbana o direito de preempção, o que significa que
A
cabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos.
B
o município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário.
C
caso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo.
D
deve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias.
E
o poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.