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Afirmamos que gestão plena é a condição de região metropolitana ou de aglomeração urban...
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Q2439798
Direito Urbanístico
Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas
Teclas de Atalhos
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Afirmamos que gestão plena é a condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui:
A
formalização e delimitação mediante lei complementar municipal.
B
formalização e delimitação mediante lei complementar estadual.
C
formalização e delimitação mediante lei complementar nacional.
D
plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei municipal.
E
plano de desenvolvimento rural integrado aprovado mediante lei municipal.