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Para a concessão de licenças ou autorizações de construção...
Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o qual deverá incluir a análise de questões como
A
déficit habitacional.
B
equipamentos de patrulha e controle comunitários.
C
uso e ocupação do solo, bem como iluminação e ventilação.
D
desvalorização das áreas suburbanas.
E
expansão do tráfico de drogas nas portas das escolas.