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Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar:
Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar:
A
Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
B
Com o advento do Estatuto da Cidade, restou vedada a ampliação do perímetro urbano dos municípios, como forma de proteger o patrimônio ambiental.
C
Se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Contribuição de Melhoria são instrumentos da política urbana, configurados como institutos tributários e financeiros.