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Como decorrência da ação fiscalizatória da prefeitura de...
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Q2741806
Teclas de Atalhos
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Como decorrência da ação fiscalizatória da prefeitura de uma cidade brasileira contra um loteamento clandestino, foi instaurado processo judicial referente a infrações ao Código de Defesa do Consumidor, relativas aos interesses coletivos e difusos lesados quando da venda de lotes ao público. O referido Código estabelece que o município
A
ater-se-á à defesa dos interesses difusos, de caráter indivisível, devendo os interesses coletivos ser defendidos por associação de adquirentes de lotes legalmente constituída ou pelo Ministério Público.
B
ater-se-á à defesa dos interesses coletivos, de caráter local, devendo os interesses difusos, de caráter indivisível, ser defendidos pelo Ministério Público.
C
limitar-se-á a intervir como assistente do Ministério Público, podendo propor ação penal subsidiária, limitada à defesa dos interesses difusos, somente se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
D
poderá intervir, como assistente de associação de adquirentes de lotes legalmente constituída, que é a titular dos direitos lesados.
E
é parte legítima para a proposição de ação judicial em defesa desses direitos.