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A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que para se garantir a gest...
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que para se garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO.
A
Decisões unilaterais apresentadas pelo Prefeito através de Decreto de Lei Municipal.
B
Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal bem como debates, audiências e consultas públicas.
C
Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
D
Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.