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Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o...
Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
IV. Servir e atender a programas de mobilização social referentes a adensamento urbano.
Estão corretas as alternativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.