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A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacio...
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Q2969270
Direito Urbanístico
Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana
Teclas de Atalhos
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A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é o diploma legal que trata especificamente dos transportes urbanos.
Em face do exposto, assinale a afirmação correta
A
Em seus artigos 3o e 4o, combinados, a LPNMU prevê diversas categorias de transporte urbano, baseando-se em diferentes critérios. No art. 3o, § 1o, combinado com o art. 4o, IV e V, está prevista a classificação do transporte urbano como: motorizados e não motorizados, baseando-se no tipo de tração.
B
O § 2o, do art. 3o, da LPNMU, traz outras três classificações: quanto a objeto, quanto à característica do serviço e quanto à natureza do serviço. São respectivamente, coletivo e público, de passageiros e privados, de cargas e individual.
C
No artigo 7o, da LPNMU, os objetivos da PNMU são: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, e promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
D
De acordo com o artigo 11o, da LPNMU, os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser somente autorizados e disciplinados pelo poder público competente, baseados nos princípios desta Lei.
E
O artigo 4o, item X, da LPNMU, define transporte remunerado privado individual de passageiros como serviço remunerado de transporte de passageiros, aberto ao público, para realização de viagens somente individualizadas solicitadas por usuários em aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.