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Para fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Direito - 2023

A respeito da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Para fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do imóvel a ser parcelado qualifica-se como empreendedor.

C

Certo

E

Errado

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