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Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o...
Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.
Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público.
C
Certo
E
Errado