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Não é permitido dar outra utilização ao imóvel...
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Q3340685
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
Não é permitido dar outra utilização ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.
C
Certo
E
Errado