Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, c...
1
Q3520405
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de
A
3 anos.
B
5 anos.
C
6 anos.
D
10 anos.
E
12 anos.