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Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve
Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve
A
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.
C
proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.
D
realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.