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A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:
A
normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
B
normas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.
C
normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
D
normas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.
E
normas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem-estar social.