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Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a...
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Q3640605
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.
Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.
C
Certo
E
Errado