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Com base no Estatuto das Cidades, analise as afirmativas a seguir: I. Lei municipal esp...
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Q3648076
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto das Cidades, analise as afirmativas a seguir:
I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de notificação averbada no cartório de registro de imóveis.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.