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Observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e as das legislações estaduais e m...
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Q3743741
Teclas de Atalhos
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Observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
A
Loteamento ou construção de vilas.
B
Desmembramento ou doação de terrenos.
C
Loteamento ou desmembramento.
D
Parcelamento horizontal ou vertical.
E
Loteamento ou infraestrutura básica.