Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as...
1
Q3772665
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Estão CORRETOS os itens:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.