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Suponha que um determinado Município tenha aprovada Lei...
Suponha que um determinado Município tenha aprovada Lei municipal específica para área incluída no plano diretor pela qual poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Considerando que tenha sido identificado um munícipe, proprietário de imóvel, que esteja na situação descrita na lei, segundo o que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei no 10257/2001), nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a lei considera subutilizado o imóvel que esteja abandonado pelo seu proprietário há mais de cinco anos.
B
o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para o cumprimento da obrigação, sendo dispensável, para esse fim, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
C
a notificação do proprietário do imóvel deverá ser entregue, pessoalmente, por um oficial de justiça, para dar cumprimento à referida obrigação legal, que deverá colher a assinatura do proprietário na notificação.
D
o prazo legal para cumprimento da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
E
em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.