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A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de...
A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é
A
um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.
B
um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.
C
uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.
D
um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.