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De acordo com a Lei nº 10.257/2021, é um instituto jurídico e político:
De acordo com a Lei nº 10.257/2021, é um instituto jurídico e político:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
B
Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
C
Plano plurianual.
D
Gestão orçamentária participativa.
E
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.