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Se determinado município definir, em seu plano de resíduos...
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Q4133494
Legislação Federal
Lei nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Se determinado município definir, em seu plano de resíduos sólidos, que, para as empresas fabricantes e comerciantes de pneus, a logística reversa será realizada de forma voluntária, essa prática estará em conformidade com os padrões sustentáveis de produção e consumo propostos pela Agenda 2030 da ONU.
C
Certo
E
Errado