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O licenciamento de obras e edificações é o processo administrativo pelo qual o Municípi...
O licenciamento de obras e edificações é o processo administrativo pelo qual o Município verifica se o projeto atende à legislação urbanística e autoriza a execução. Envolve etapas e documentos específicos. Qual documento deve ser apresentado ao final da obra para liberação da ocupação da edificação?
A
Certidão de ônus reais do imóvel para verificar hipotecas.
B
Alvará de construção, que é documento inicial do processo.
C
Pedido de Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra mediante vistoria final, verificando conformidade com projeto aprovado.
D
Contrato social da empresa construtora.