Questão de concurso
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Q1174385
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - Prefeitura de Recife - Analista de Desenvolvimento Urbano - Área: Direito

Quanto ao plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto no Estatuto da Cidade, a alternativa correta é:

A

Deve ser aprovado por lei municipal nas cidades que possuam mais de 10.000 habitantes;

B

Engloba apenas a área urbana do município;

C

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas;

D

A lei que o instituiu deve ser revista a cada cinco anos e o prefeito que não remeter a revisão à Câmara de Vereadores responde por crime de improbidade administrativa;

E

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes deve ser inserido no plano diretor um plano de transporte urbano integrado.