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A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)...
A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
A
As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.
B
A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
C
Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.
D
O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.