Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)...
Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV),
tem-se que
A
é instrumento do princípio da cooperação.
B
se não for comprovado que o empreendimento tem
condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis,
a sua implantação não será autorizada com
fundamento no princípio da precaução.
C
uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que
devem reger as leis municipais que regularão a sua
aplicação, e as hipóteses em que será cabível.
D
ele exclui o estudo de Impacto Ambiental (EIA).
E
a competência para analisá-lo é estadual.