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Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de...
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Q1017417
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de
segurança.
A
Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser
feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da
entidade pública atingida. O prazo para a interposição do
recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade
coatora.
B
É cabível mandado de segurança para conferir efeito
suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de
difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja
previsão legal de tal efeito.
C
Prestadas as informações pela autoridade apontada como
coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não
se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos
ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.
D
Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade
coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato
inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode
modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal.
A autoridade apontada coatora é notificada para prestar
informações. A legitimidade para recorrer da decisão que
concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica
interessada.
E
No mandado de segurança, as informações devem ser
prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem
defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo
representante legal ou judicial da pessoa jurídica.