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Sobre mandado de segurança, com base na lei e na...
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Q1035729
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Sobre mandado de segurança, com base na lei e na
jurisprudência sumulada dos tribunais superiores,
assinale a alternativa CORRETA.
A
A controvérsia sobre matéria de direito impede a
concessão de mandado de segurança, instituto de
defesa de direito certo e incontestável.
B
É É inconstitucional a estipulação de prazo
decadencial para a impetração de mandado de
segurança.
C
Não é cabível a condenação em honorários
advocatícios em ações de mandado de segurança.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo
por entidade de classe em favor de seus
associados depende da autorização prévia destes.