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Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de...
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Q1111615
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:
A
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.
B
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
C
O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.
E
Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação.