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Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de...
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Q1660507
Teclas de Atalhos
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Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o (a)
A
exercício de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
B
gozo das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
exercício da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a anulação de ato lesivo de entidade de que o Estado participe.