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De acordo com a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, a...
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Q2135414
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, a qual “Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências”, é CORRETO afirmar que da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá:
A
Apelação;
B
Recurso ordinário constitucional;
C
Agravo de petição;
D
Agravo de instrumento;
E
Agravo regimental.