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Determinada organização sindical legalmente constituída...
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Q2137273
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal no 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança
A
poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto.
B
poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.
C
não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.
D
poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.
E
não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.