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De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º...
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Q2171672
Teclas de Atalhos
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De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
A
recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.
B
irrecorrível, em qualquer hipótese.
C
recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.
D
recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.
E
recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.