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Referente ao mandado de segurança, assinale a alternativa...
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Q2192252
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O STF julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado.
B
Segundo a jurisprudência do STF, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos possuem legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.
C
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
D
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
E
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Sendo denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.